Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.
Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Últimas atualizações - 04/08/2026
