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Lei Orçamentária Anual

Últimas atualizações - 07/05/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Fonte: https://pt.wikipedia.org

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Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
PM - Araçoiaba 2026 LEI 606/2025 LOA 2026
PM - Araçoiaba 2026 ANEXO LOA 2026
PM - Araçoiaba 2025 LOA 2025
PM - Araçoiaba 2024 LOA PARTE I ANEXOS
PM - Araçoiaba 2024 LEI 532/2024 LOA 2024
PM - Araçoiaba 2024 LOA PARTE II E ANEXOS
PM - Araçoiaba 2023 ANEXO I DA LOA 2023
PM - Araçoiaba 2023 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 494/2022
PM - Araçoiaba 2023 ANEXO II DA LOA 2023
PM - Araçoiaba 2022 QDD LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 DEMONSTRATIVO LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PM - Araçoiaba 2022 NATUREZA DA DESPESA LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 PROGRAMA DE TRABALHO LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 FUNDO ESPECIAISLOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 RECEITA E DESPESA DA ADM DIRETA LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 RECEITAS SEGUNDO CATEGORIAS ECONOMICAS LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 NATUREZA DA DESPESA POR ORGAO E UNIDADE LOA 2022
PM - Araçoiaba 2022 DESPESAS POR FUNÇAO E SUBFUNÇAO LOA 2022
PM - Araçoiaba 2021 LOA
PM - Araçoiaba 2020 LOA ANEXOS
PM - Araçoiaba 2020 LOA
PM - Araçoiaba 2019 LOA
PM - Araçoiaba 2019 LOA ANEXOS
PM - Araçoiaba 2018 LOA
PM - Araçoiaba 2017 LOA
PM - Araçoiaba 2016 LOA

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