A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

13 vereadores

Você pode entrar em contato em contato com a Câmara de Vereadores através:

E-mail: camaradesmbv@hotmail.com

Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 61, Santa Maria da Boa Vista, PE

Através de sua equipe de assessoria, o vereador desenvolve e redige os projetos de lei, que são então apresentados no Plenário. Após a leitura inicial, o projeto é encaminhado pelo Presidente e segue para análise nas diversas comissões da Câmara. O projeto passa por duas votações. Se aprovado, é então enviado ao prefeito, que pode optar por sancioná-lo ou vetá-lo.

Matérias Legislativas são os documentos que os vereadores têm a possibilidade de submeter durante as Sessões. Essas matérias incluem diversos tipos, como Requerimentos, Indicações, Projetos de Lei (seja Complementar, Ordinária ou de Iniciativa Popular), Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Moções, Pareceres, Emendas, Denúncias, Substitutivos e Vetos.

Uma comissão na Câmara de Vereadores é um grupo de vereadores que estuda, analisa e emite pareceres especializados sobre propostas, realiza investigações e representa o Legislativo, ajudando a orientar as decisões do Plenário.

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela administração da Câmara Municipal, composto por vereadores eleitos para essa função. Suas atribuições e responsabilidades são estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que regula a estrutura e o funcionamento do governo municipal, funcionando como a "constituição" local. Ela deve estar alinhada com os princípios da Constituição Federal e com a legislação estadual. Esta lei define as competências do município, organiza os poderes executivo e legislativo locais, e estabelece diretrizes para a administração municipal, incluindo planejamento, serviços públicos, transporte, e gestão de bens e servidores. Além disso, trata da administração financeira, abrangendo tributos, receitas e orçamento, e também aborda questões de desenvolvimento urbano, política agrícola, meio ambiente, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, proteção social e habitação.

Sessão legislativa é o intervalo de tempo estabelecido no Regimento Interno para as atividades de trabalho da Câmara, considerando os períodos de recesso parlamentar.

Sessão plenária é uma reunião formal onde todos os vereadores se encontram para discutir, analisar e votar matérias e propostas.

Sessão plenária ordinária é uma reunião regular da Câmara de Vereadores, realizada conforme o calendário estabelecido, onde os parlamentares discutem, analisam e votam projetos e matérias de interesse público.

Sessão plenária extraordinária é uma reunião realizada fora do calendário regular das sessões ordinárias, convocada especificamente para discutir e decidir sobre assuntos urgentes ou especiais que justificaram a convocação dos vereadores.

Sessão plenária solene é uma reunião especial da Câmara de Vereadores dedicada a eventos formais, como a abertura de uma nova Legislatura, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou para cerimônias de comemorações e homenagens.

Após a aprovação pela Câmara, um projeto é enviado ao Prefeito, que pode optar por vetá-lo (recusando sua aprovação) ou sancioná-lo (aceitando-o como lei). Caso o Prefeito não se manifeste, o projeto é promulgado como lei diretamente pela Câmara.

Tramitação é o processo pelo qual uma proposição legislativa segue os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara, desde sua apresentação até a votação final.

Moções são propostas apresentadas à Câmara para expressar opiniões ou posições sobre questões específicas, como fazer apelos, expressar apoio, registrar protestos ou apresentar votos de pesar.

Indicação é uma proposta feita por um vereador para sugerir ao Prefeito Municipal ações ou melhorias de interesse público, como a manutenção de serviços ou a instalação de infraestrutura. Ao contrário das outras proposições, que precisam ser discutidas e votadas pelo Plenário, as indicações são apenas lidas e encaminhadas para o Executivo.

Ordem do Dia é a seção da sessão plenária dedicada à discussão e votação das proposições em pauta

A pauta é a relação de assuntos e propostas, como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei, que serão discutidos e analisados pelo Plenário durante uma sessão.