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Lei Orçamentária Anual

Últimas atualizações - 27/01/2025

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Fonte: https://pt.wikipedia.org

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Unidade Gestora	Exercicio	Declaração	Ações
Santa Maria BV	2025	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 2025
Santa Maria BV	2024	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2024

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