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Declaração

Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.

Declarações — Emendas Parlamentares

Unidade Gestora	Exercício	Declaração	Ações
Prefeitura Altinho - PM	2026	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2025	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2024	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2023	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2022	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2021	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir
Prefeitura Altinho - PM	2020	Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.	Abrir

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Declaração Eletrônica

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Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.

Disponível em: —

Emendas Parlamentares

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Atualizado em: 29/07/2026

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