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Declara e identifica transferência disciplinada pela EC nº 105.
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Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.
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Atualizado em: 05/08/2026

Emendas Parlamentares — Municipal

Emendas de vereadores destinadas ao próprio município.

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