I - Assessorar e subsidiar a construção de diálogo direta com a comunidade, da mesma forma, que as relações comunitárias estabelecidas pelas demais Secretarias Municipais, subsidiando informações e esclarecimentos;

II - Assessorar o Vice-Prefeito Municipal na organização da agenda de audiências para atendimento à população;

III - Encaminhar para os órgãos competentes os cidadãos que buscam solução para suas demandas junto à municipalidade;

IV - Chefiar o serviço de segurança do gabinete;

V - Acompanhar as atividades de segurança do vice-prefeito nas suas atividades externas;

VI - Assistir o vice-prefeito nas funções e atividades político-administrativas;

VII - Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes a cada órgão;

VIII - Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo Vice-Prefeito;

IX - Acompanhar o vice-prefeito em todas as solenidades oficiais, sociais, políticas e visitas.

X - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

V - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

VI - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;

VII - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

VIII - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

IX - Promover políticas de participação cidadã no Município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

X - Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública;

XI - Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil;

XII - Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;

XIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

XIV - Juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município e sob a orientação desta, coordenar a elaboração de leis, decretos, portarias e demais atos do Prefeito;

XV - Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;

XVI - Avaliar os resultados alcançados pela atividade administrativa a partir de relatório de metas definidos com os respectivos Secretários Municipais;

XVII - Cuidar do contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e conselhos estabelecidos no Município;

XVIII - Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XIX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais.

I - Articular e coordenar a formulação das diretrizes e estratégias de políticas públicas, de forma a garantir o desenvolvimento integrado das comunidades interioranas do Município de Manicoré;

II - Coordenar e propor a implantação de mecanismos democráticos de participação da sociedade na elaboração, controle e avaliação da prestação de serviços públicos;

III - Articular, coordenar e  promover o desenvolvimento e descentralização administrativa nos distritos de: SANTO ANTÔNIO DO MATUPI, CACHOEIRINHA, CAPANANZINHO, BOM SUSPIRO, BARRO ALTO, PONTA DO CAMPO, PONTA NATAL, VERDUM, ÁGUA ÁZUL, SÃO VICENTE, SÃO PEDRO DO URUÁ e DEMOCRACIA.

IV - Articular a participação da Prefeitura, Secretarias Municipais, Assessorias e a parceria com a sociedade civil em ações que garantam integração socioeconômica.

I - Coordenar o sistema de suprimentos da Administração Pública;

II - A formulação, a coordenação e a implementação das diretrizes das políticas de admissão de pessoal e gestão;

III - O planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o controle da estruturação e organização do quadro de pessoal;

IV - A elaboração, o controle e a divulgação dos atos de provimento e de vacância de cargos e/ou funções, lotação e redistribuição de servidores nos órgãos e entidades municipais;

V - A análise funcional e a avaliação financeira das proposições de criação, transformação e extinção de cargos efetivos ou em comissão e de funções de confiança que compõem o quadro de pessoal;

VI - O gerenciamento e a manutenção do sistema informatizado de gestão de pessoal, para preservação e segurança dos dados e informações funcionais, e o processamento da folha de pagamento mensal;

VII - O planejamento, a coordenação e a gestão das atividades de capacitação dos servidores municipais;

VIII - A coordenação, a supervisão e o acompanhamento da efetivação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias do Município;

IX - O controle e a fiscalização do patrimônio municipal;

X - A gestão de suprimento de material para os demais órgãos do Município;

XI - A prestação dos serviços de conservação, locação, permissão, alienação, concessão e cessão de bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

XII - A organização, a gestão e a manutenção dos serviços de protocolo;

XIII - Zelar pela gestão do sistema de documentação municipal, assegurando acesso à documentação pública;

XIV - A divulgação de atos oficiais junto ao Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e Portal da Transparência, observando os prazos de inserção de dados na forma da lei.

I - A formulação, coordenação, execução e administração da política tributária, fiscal e orçamentária do Município, bem como a elaboração, o aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária municipal;

II - O monitoramento das ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo para realizar a avaliação da capacidade de geração de receita e o controle da aplicação dos recursos vinculados;

III - A arrecadação, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos e receitas municipais e a organização, a manutenção e a atualização do cadastro imobiliário, econômico em articulação com as demais Secretarias Municipal;

IV - A promoção da inscrição na dívida ativa e, encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança judicial, e o acompanhamento, controle e registro do pagamento;

V - A promoção de estudos para fixação de critérios de concessão e incentivos fiscais, tendo em vista o desenvolvimento integrado da economia do Município;

VI - A promoção da educação fiscal dos contribuintes, como estratégia integradora de todas as ações da administração fazendária, visando o incremento contínuo das receitas tributárias no Município;

VII - A elaboração do orçamento anual do Município;

VIII - A elaboração do anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, em obediência aos mandamentos da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a elaboração dos atos de abertura de créditos adicionais e especiais ao orçamento anual e plurianual;

IX - O acompanhamento e controle da execução orçamentária do Poder Executivo, através da verificação dos desembolsos financeiros e a manutenção dos registros de utilização dos recursos orçamentários;

X - A  formulação e a coordenação da  execução orçamentária municipal, mediante orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo;

XI - Propor normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para operação e controle da gestão desses recursos;

XII - A atualização e a manutenção do Plano de Contas para os órgãos municipais e a aprovação dos planos de contas específicos para entidades da administração indireta e fundos especiais;

XIII - A coordenação e o controle da realização das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias a conta do orçamento municipal;

XIV - O processamento do pagamento das despesas e a movimentação das contas bancárias no âmbito do Poder Executivo, a realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos, e o repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo;

XV - O estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados e utilizados na execução orçamentária e financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XVI - O cadastramento e o acompanhamento da execução de convênios em que órgãos ou entidades do Poder Executivo forem convenientes, bem como a avaliação de transferências voluntárias e de oferecimento de contrapartidas que utilizam recursos financeiros do Município;

XVII - A coordenação e o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e contratos públicos firmados com o Município.

I - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;

II - Elaborar o Plano Municipal de Educação;

III - Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

IV - Oferecer educação básica em todos os níveis e modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

V - Coordenar as atividades de organização escolar, administrativo e financeiro, bem como na manutenção da estrutura física e suprimento de material;

VI - Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;

VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

IX - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;

X - Definir e programar as políticas municipais de educação, em consonância com o Conselho Municipal de Educação, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação;

XI - Gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação escolar na rede pública de ensino;

XII - Coordenar a execução, supervisão e controle da ação do Governo Municipal relativamente à educação;

XIII - Controlar e fiscalizar a educação básica no funcionamento de estabelecimentos de ensino público e particular;

XIV - Viabilizar o estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento no sistema de ensino municipal;

XV - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Educação;

XVI - Acompanhar, fiscalizar e orientar as Associações de Pais e Mestres – APMC das escolas públicas municipais.

I - Coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;

II - Elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;

III - Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;

IV - Participar, conjuntamente com as demais Secretarias, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente;

V - Propor políticas de gestão de pessoal em saúde e coordenar sua implantação;

VI - Compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde à realidade municipal;

VII - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

VIII - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;

IX - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

X - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

XI - Planejar as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;

XII - Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação;

XIII - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de saúde municipal;

XIV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

XV - Promover medidas de proteção à saúde da população;

XVI - Prestar assistência hospitalar;

XVII - Fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade dos medicamentos, alimentos e da prática profissional médica e paramédica;

XVIII - Pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades orçamentárias e assistenciais públicas e particulares;

XIX - Viabilizar a prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

XX - Coordenar e fiscalizar a ação sanitária em locais públicos e privados no âmbito do Município;

XXI - Promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XXII - Estudar e pesquisar as fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XXIII - Manter planos e programas para efetivação da assistência médico-hospitalar;

XXIV - Realizar auditoria, controle e avaliação dos serviços públicos de saúde no Município.

I - Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher, da comunidade negra, do idoso, da criança e adolescente e das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito da administração municipal de acordo com as orientações e deliberações de seus respectivos conselhos;

II - Promover políticas para o desenvolvimento econômico e social do Município através da mobilização dos agentes sociais e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;

III - Desenvolver atividades comunitárias no Município;

IV - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organizações da sociedade civil organizada consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

V - Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;

VI - Implementar programas de combate à pobreza e à exclusão social;

VII - Coordenar a estratégia de implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento social;

VIII - Coordenar as atividades de segurança alimentar, nutricional e de abastecimento;

IX - Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e dependentes químicos, visando a sua reintegração e readaptação na sociedade;

X - Coordenar as atividades relativas às políticas para a população idosa;

XI - Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Social, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Proteção às Pessoas com Deficiência;

XII - Dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;

XIII - Coordenar as atividades relacionadas aos serviços funerários.

I - Fornecer e controlar a numeração predial bem como a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

II - Coordenar o planejamento operacional das construções, reformas e reparos, a abertura e manutenção de vias públicas municipais;

III - Coordenar, controlar, implantar e executar obras de pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, serviços de sinalização e iluminação pública;

IV - Gerenciar a elaboração e a execução de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em prédios públicos;

V - Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;

VI - Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico- financeiros;

VII - Manter e controlar a operacionalização da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade;

VIII - Administrar os cemitérios municipais;

IX - Licenciar projetos de obras e edificações, bem como realizar a fiscalização;

X - Contratar, conceder ou permitir, mediante processo licitatório, obras de engenharia e serviços públicos de limpeza pública municipal;

XI - Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de obras públicas executadas por terceiros;

XII - Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

XIII - Controlar o Zoneamento e Parcelamento do Solo Urbano e Rural;

XIV - Criar políticas de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;

XV - Coordenar ações voltadas ao Geoprocessamento;

XVI - Atualizar o sistema cartográfico municipal, procedendo à repressão às construções e aos loteamentos clandestinos;

XVII - Coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal;

XVIII - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada e de ocupação do espaço urbano do Município;

XIX - Monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

XX - Coordenar a elaboração das propostas de legislação urbanística municipal;

XXI - Acompanhar e coordenar a execução das obras públicas, manutenção, conservação e fiscalização de praças e áreas de lazer. 

I - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

II - Realizar a integração e o desenvolvimento econômico dos produtores rurais do Município;

III - Prestar, com cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de entidades do terceiro setor, programas de capacitação e profissionalização dos trabalhadores rurais, através da implementando de políticas de educação em parceria com a Secretaria Municipal da Educação;

IV - Desenvolver pesquisas e implementações nos meios de produção sustentável para agricultura familiar e os meios produtivos em áreas de preservação ambiental;

V - Planejar e fomentar as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais para o pleno aproveitamento do potencial e capacidade do segmento agropecuário no Município de Manicoré;

VI - Planejar, normalizar, administrar, fiscalizar, inspecionar e executar a mecanismos de incentivo à Agricultura, Pecuária, Pesqueira, Aquicultura, Avicultura, Abastecimento e Produção do Município de Manicoré;

VII - Prestar assistência à União, ao Estado e ao Município, no âmbito de sua competência, apoio à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária;

VIII - Administrar Feiras e Mercados Municipais;

IX - Coordenar a execução dos serviços de controle e cadastramento de feirantes;

X - Efetuar levantamento das necessidades de abastecimento e de feiras livres.

I - Coordenar a elaboração das políticas de meio ambiente do Município;

II - Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental;

III - Monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento ambiental;

IV - Licenciar as atividades ambientais, mediante convênio firmado com órgãos da esfera estadual e federal;

V - Promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente;

VI - Estabelecer, programas de Educação Ambiental;

VII - Elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de preservação e recuperação de áreas degradadas;

VIII - Fiscalizar o licenciamento de loteamentos e desmembramentos de terras particulares com relação à conservação de áreas de preservação ambiental;

IX - Propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

X - Desenvolver executar, supervisionar e controlar a política de gestão ambiental do Município;

XI - Coordenar e Fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental, em conjunto com a sociedade civil, visando a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

XII - Coordenar a conservação e recuperação dos recursos naturais como bem de uso comum do povo;

XIII - Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

XIV - Mapear áreas verdes do Município por meio de levantamento e cadastramento e banco de dados da Secretaria Municipal;

XV - Fiscalizar reservas naturais Públicas Municipais;

XVI - Executar serviços paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização entorno da cidade;

XVII - Combater às várias formas de poluição sonora e visual e outras atividades correlatas;

XVIII - Realizar o controle e a fiscalização de animais em situação de abandono e doméstico;

XIX - Criar Unidades de Conservação Ambiental de uso sustentável ou de proteção integral;

XX - Gerenciar as unidades de conservação criadas pelo município;

XXI -  Firmar convênios com instituições públicas, privadas ONG’s, OSCIP’s e demais instituições que desenvolvam atividades no âmbito ambiental.

I - Definir e implantar as Políticas Municipais de Cultura e Turismo, em consonância coma as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;

II - Promover o turismo municipal através da divulgação da cultura local;

III - Definir e implementar as políticas de cultura para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;

IV - Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;

V - Coordenar a implantação da política municipal de cultura, tendo como princípios à democratização, envolvimento e integralidade, visando à participação de cidadãos;

VI - Estabelecer políticas valorização do cidadão por meio das atividades culturais;

VII - Orientar sobre a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho cultural;

VIII - O apoio e orientação à iniciativa privada; a perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação cultural e artística;

IX - O estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos culturais;

X - Analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Gabinete do Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;

XI - Definir e implementar as políticas de turismo para democratizar o acesso aos locais turísticos do Município;

XII - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com o Turismo no âmbito do Município;

XIII - Elaborar Calendário de Eventos Anual, destacando as Festividades de maior importância para a história do município;

XIV - Participar de Feiras e Eventos Nacionais para a promoção do Turismo do Município;

XV - Articular com os órgãos estaduais e nacionais de promoção do turismo a fim de implementar políticas voltadas ao incentivo do turismo no município;

XVI - Promover apoio às atividades artesanais;

XVII - Incentivar a participação da população indígena local como forma de atrair turistas para conhecimento étnico;

XVIII - Criar Eventos específicos para pontos turísticos, valorizados pelas áreas destacadas na vazante e cheia do Rio Madeira, Rio Atininiga, Rio Manicoré e outros localizados na região.

I - Definir e implementar as políticas municipais de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal;

II - Implementar as políticas municipais de Esporte e Lazer para democratizar o acesso dos munícipes aos meios esportivos e de lazer do Município;

III - Gerenciar a distribuição de recursos referente à prática de esporte em diversas áreas do município;

IV - Propor e gerenciar convênios com instituições, públicas ou privadas, que definem as políticas de Esporte e Lazer;

V - A execução, supervisão e controle das ações governamentais referentes ao Esporte e Lazer;

VI - A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de Esporte e Lazer;

VII - Formular e implementar a política municipal da juventude, articular programas e projetos destinados aos jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos;

VIII - Desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as condições de vida da juventude;

IX - Promover parceria com entidades representativas e organizações não governamentais, objetivando a realização de seminários, cursos, congressos, fóruns, anualmente, com o intuito de discutir a política municipal da juventude;

X - Adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;

XI - Apoiar o desenvolvimento das habilidades dos grupos juvenis, como desenvolvedores do esporte;

XII - Incentivar a criação de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais;

XIII - Propiciar a inclusão social dos jovens por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde.

I - Desenvolver ações, projetos, programas e atividades para o desenvolvimento comercial de Microempresas Individuais (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e afins;

II - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas;

III - Fiscalizar e combater o comércio irregular bem como o licenciamento das atividades econômicas;

IV - Definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação das políticas comerciais, industriais e de serviços (terceirizadas) do Município;

V - Implantar e executar programas de capacitação de mão-de-obra, através da formação e treinamento, buscando a qualificação profissional;

VI - Elaborar estudos e pesquisas e promover ações necessárias ao desenvolvimento econômico;

VII - Gerenciar a elaboração e acompanhamento de Programas e Projetos voltados ao empreendedorismo no Município;

VIII - Incentivar a cooperação entre os seguimentos comercias do Município;

IX - Incentivar criação de Cooperativas e Associações de Artesãos e Produtores, com o intuito de incentivar o crescimento econômico.

X - Fornecer subsídios e apoiar a manutenção do orçamento participativo;

XI - Realizar ações para captação de recursos externos;

XII - Compete ainda, o incentivo e apoio à formação de emprego e renda no Município de Manicoré, bem como a fiscalização do funcionamento de indústrias e comércios perante a Junta Comercial e a SEFAZ Estadual;

XIII - Promover políticas públicas para estimular empreendimentos que gerem emprego e renda no Município.

§2º. São finalidades da SEMDESSP:

I - Formular, coordenar e implementar políticas públicas de segurança, defesa social e prevenção da violência;

II - Integrar ações com os órgãos das esferas estadual e federal, bem como com entidades da sociedade civil organizada;

III - Promover a articulação entre programas sociais e ações de policiamento preventivo e comunitário;

IV - Coordenar e supervisionar a atuação da Guarda Municipal, da Defesa Civil e demais órgãos vinculados à segurança pública municipal;

V - Promover ações educativas de prevenção à criminalidade, ao uso de drogas e à violência contra grupos vulneráveis;

VI - Estabelecer mecanismos de cooperação com instituições de ensino e pesquisa para capacitação e qualificação de agentes públicos da área de segurança.

§3º. Compete à SEMDESSP, entre outras atribuições:

I - Gerir a política municipal de segurança pública;

II - Coordenar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM);

III - Apoiar as ações da Defesa Civil, incluindo prevenção, resposta e recuperação em situações de risco e desastres;

IV - Coordenar as atividades da Guarda Municipal, assegurando a proteção de bens, serviços e instalações do Município;

V - Participar da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública;

VI - Promover programas de educação para a cidadania, segurança no trânsito, cultura da paz e valorização dos direitos humanos;

VII - Desenvolver ações voltadas à segurança escolar, à proteção de idosos, crianças e mulheres em situação de risco;

VIII - Estabelecer convênios com instituições públicas ou privadas visando à execução de ações integradas de segurança;

IX - Articular-se com os Conselhos Comunitários e com o Conselho Municipal de Segurança para definição de prioridades de atuação.

§4º. Compete ao Secretário Municipal da SEMDESSP:

I - Representar politicamente a Secretaria;

II - Formular, coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas da pasta;

III - Aprovar diretrizes operacionais, administrativas e financeiras;

IV - Exercer o controle final sobre todas as unidades subordinadas;

V - Articular-se com demais órgãos públicos e entidades privadas.

§5º. Compete aos Secretários Executivos:

I - Coordenar, supervisionar e apoiar as atividades das unidades sob sua gestão;

II - Substituir o Secretário Municipal em suas ausências legais;

III - Acompanhar e avaliar o desempenho das políticas, programas e metas setoriais;

IV - Executar outras atribuições delegadas pelo Secretário.

I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas para fortalecer o relacionamento entre o Governo Municipal de Manicoré e outras instituições Federais e Estaduais;

II - Executar por meio de seus órgãos, as políticas públicas para atingir sua finalidade precípua, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos da pasta;

III - Estabelecer relação com todos os órgãos do Governo do Estado do Amazonas, articulando a participação das demais Secretarias Municipais de acordo com as suas finalidades;

IV - Relacionar-se com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;

V - Fortalecer o pacto federativo.

VI - Planejar, executar e orientar a política de relações do Poder Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível Estadual e Federal;

VII - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;

VIII - Assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade;

IX - Elaborar o desenvolvimento de projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;

X - Acompanhar a execução dos convênios às ações comunitárias celebradas pela Prefeitura Municipal;

XI - Receber a todos para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;

XII - Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais.

I - Garantir que os projetos estejam alinhados com a estratégia do governo;

II - Executar por meio de seus órgãos, as políticas públicas para atingir sua finalidade precípua, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos da pasta;

III - Articular os projetos com os órgãos e entidades governamentais envolvidos;

IV - Disponibilizar informações atualizadas sobre os projetos;

V - Promover assessoramento as demais secretarias municipais sempre que necessário.

VI - Planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas especiais de interesse do Governo Municipal.

VII - Assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à implantação e acompanhamento de programas e projetos especiais.

VIII - Coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os diversos órgãos do Município, do Governo do Estado, do Governo Federal e demais instituições, na elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos com vistas à promoção, internalização e consolidação de investimentos, voltados para o desenvolvimento do Município;

IX - Acompanhar junto aos órgãos, nacionais e internacionais, com vista à implantação de projetos estratégicos a serem desenvolvidos pelo Município, bem como a avaliação de sua execução;

X - Articular com os órgãos e entidades do Município, do Governo do Estado e do Governo Federal, visando a promoção e a viabilização de investimentos no Município.

XI - Proceder no âmbito do órgão à gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para sua unidade.

I - Assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal na gestão política, administrativa e institucional;

II - Intermediar as relações entre o governo e os cidadãos;

III - Garantir a implementação de políticas públicas;

IV - Promover a integração entre os órgãos do governo;

V - Subsidiar o chefe do Poder Executivo Municipal na integração da sociedade com a política-administrativa do Município.

VI - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais.

VII - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária.

VIII - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos.

IX - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, bem como, com a sociedade civil organizada e segmentos religiosos.

X - Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade.

XI - Fomentar, nos diversos órgãos municipais, a prática da gestão democrática.

XII - Articular-se com os líderes do governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;

XIII - Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

XIV - Promover a integração do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive, acompanhar na Câmara Municipal e no âmbito Estadual e Federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo Municipal;

XV - Controlar o recebimento, processamento e respostas dos requerimentos e indicações enviadas pela Câmara Municipal ao Prefeito.

I - Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse do Município;

II - Opinar sobre a redação de contratos, convênios e projetos de lei;

III - Cobrar judicialmente a dívida ativa;

IV - Processar medidas judiciais decorrentes do poder de polícia do Município;

V - Promover medidas judiciais para defender o patrimônio do Município;

VI - Assessorar o prefeito em desapropriações, alienações e aquisições de bens;

VII - Assessorar o prefeito em assuntos de sua competência;

VIII - Organizar e manter atualizada a documentação jurídica da prefeitura;

IX - Assessorar a Comissão Municipal de Licitação.

I - Fiscalizar a aplicação de recursos públicos;

II - Realizar auditorias;

III - Acompanhar contratos e licitações;

IV - Apurar denúncias e irregularidades;

V - Prevenir lesões ao patrimônio público;

VI - Servir de apoio aos órgãos de controle externo;

VII - Tornar acessíveis ao público as informações produzidas pelos órgãos da Administração Pública;

VIII - Identificar falhas nos processos e sugerir aprimoramentos.

I - Receber reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias;

II - Mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição;

III - Propor melhorias para os serviços prestados;

IV - Dar voz ao cidadão e ao público interno;

V - Zelar pela garantia da qualidade dos serviços públicos.

I - Constituir-se-ão em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortaleçam as formas participativas que existam em âmbito regional;

III - Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV - Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais;

V - Atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

VI - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

VII - Facilitar o acesso e imprimir transparências aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

VIII - Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.