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Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo poder legislativo

Últimas atualizações - 29/05/2026


Unidade Gestora Ano Descrição
PREFEITURA 2025 DECLARAÇÃO-CONTAS PENDENTES DE JULGAMENTO TCE/AM 2025
PREFEITURA 2024 DECLARAÇÃO CONTAS PENDENTES DE JULGAMENTO TCE/AM 2024
PREFEITURA 2023 DECLARAÇÃO - CONTAS PENDENTES DE JULGAMENTO TCE/AM 2023
PREFEITURA 2022 PARECER PRÉVIO E ACORDÃO Nº 013/2024 TCE/AM - TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 11462/2023




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