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- O Glossário é utilizado para explicar o significado de algum termo que você não tenha compreendido.
- Lista as Leis, Decretos e demais normativos relacionados à Transparência e ao Acesso à Informação.
- Mapa do site Portal da Transparência.
- O que é o Portal?.
- Lista as perguntas mais frequentes relacionadas ao Portal da Transparência, com suas respectivas respostas.
- Veja aqui quanto e com o quê estão sendo aplicados os recursos do Municipio
- Alguns pagamentos do Estado são realizados pela via extra-orçamentária. Isso ocorre, por exemplo, quando um órgão público contrata uma empresa para executar serviços em benefício de um outro órgão público.
- O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
- É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
- Remuneração e outras informações funcionais de colaboradores.
- Demonstra o patrimônio mobiliário dos órgãos municipais, incluindo valor de compra, valor atual e localização desses.
- Prestação Contas.
- Licitações em andamento.
- Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o
fornecimento de seus produtos e / ou serviços.
- Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.
- Leis e Resoluções da LAI.
- Perguntas Frequentes
- LAI - Lei de Acesso à informação.
