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Lei Orçamentária Anual

Últimas atualizações - 09/03/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Fonte: https://pt.wikipedia.org

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Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
Prefeitura Altinho - PM 2025 LOA 2026 - Lei 1551
Prefeitura Altinho - PM 2024 LOA 2025 - Lei 1509
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Prefeitura Altinho - PM 2022 LOA 2023 - Lei 1441
Prefeitura Altinho - PM 2021 LOA 2022 - LEI 1419
Prefeitura Altinho - PM 2020 LOA 2021 - LEI 1393
Prefeitura Altinho - PM 2019 LOA 2020 - LEI 1365
Prefeitura Altinho - PM 2018 LOA 2019 - LEI 1342
Prefeitura Altinho - PM 2017 LOA 2018 - LEI 1317
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Prefeitura Altinho - PM 2015 LOA 2016 - LEI 1285
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